(DOC. VP 391.1928.3623.1186)

TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.503/97, art. 302, § 3º - Liberdade provisória - Alegação de que se trata de crime culposo - Deferimento - Necessidade - Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Réu primário - Hipótese em que se trata de crime culposo, cuja decretação da medida extrema exige fundamentação baseada em circunstâncias concretas o que não ocorreu «in casu".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote