(DOC. VP 390.9710.1629.2660)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da Corré LATAM pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Companhia aérea que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a empresa operadora do voo adquirido pelos autores - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Intel

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