(DOC. VP 390.9248.5220.3217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário previdenciário que alega não ter contratado cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da contratação, repetição de indébito e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação como cartão de crédito, determinando seu aproveitamento como empréstimo consignado, com adequação

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