(DOC. VP 390.8978.6773.8317)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licença. Exercícios de 1992 a 1996. Município de Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Executado citado em 16/07/1997. Notícia de acordo administrativo em 12/08/1997 com pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. Inércia da Municipalidade a partir do transcurso do prazo de suspensão do processo. Processo que foi remetido ao arquivo em agosto de 1998 e nele permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote