(DOC. VP 390.8496.9569.4485)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. TESE DE QUE VEÍCULO FOI DADO COMO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial atinente à ordem de devolução do veículo objeto do feito, e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o veículo foi dado à requerida como compensação de despesas do apelado pagas por ela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos co

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