(DOC. VP 390.8020.8946.7406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV DO CTN). A CONTAGEM DO PRAZO SE REINICIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO PROVIDO

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