(DOC. VP 390.4853.5540.7392)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa da ré e determinada a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes. Insurgência da ré. Não convencimento. Preliminares de prescrição e decadência que não se sustentam. Inexistência de pretensão de anular assembleia geral. Ademais, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Precedentes STJ e TJSP. Mérito. Cooperat

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