(DOC. VP 390.1610.6381.6968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NANISMO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI, LEI 9.656/98. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Autora, criança portadora de transtorno do espectro autista, diagnosticada com nanismo idiopático, com prescrição médica para o uso de somatropina como tratamento, com o objetivo de suprir deficiência hormonal e normalizar, dentro do possível, seu crescimento até atingir idade óssea de 15 anos, busca compelir a ré a fornecer o referido medicamento. Insurgência da operadora de saúde ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determino

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