(DOC. VP 390.1034.1345.5693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOVA HARTZ. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 819/2001. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO). DESCABIMENTO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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