(DOC. VP 389.5395.1051.4844)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido de justificação criminal, visando a oitiva de nova testemunha para comprovar a inocência do réu, condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a justificação criminal para a oitiva de testemunha já conhecida; e (ii) se há prova nova que justifique a admissibilidade do pedido. II

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