(DOC. VP 389.2653.4177.3688)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Renato da Silva Carvalho contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de 19 anos e 14 dias por roubos majorados, com término previsto para 20/11/2035. Alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplicaçã

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