(DOC. VP 389.1447.9321.7997)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO COMPHA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ILEGALIDADE DA OBRA - NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO. 1.

A autorização concedida pelo município para a realização de obra em Zona de Proteção Cultural sem a prévia anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico (COMPHA) viola o disposto no art. 12 da Lei Municipal 4.153/2008, sendo nula de pleno direito. 2. Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 18, a realização de qualquer construção na vizinhança de bem tombado exige prévia autorização do órgão competente, sob pena de demolição da obra irregular. 3. O m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote