(DOC. VP 389.0966.9747.1796)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida. 

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