(DOC. VP 389.0842.2646.8232)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Americana contratada sob o regime celetista, após aprovação em concurso público - Extinção do contrato de trabalho, por força de aposentadoria pelo INSS - Pedido de reintegração ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas - Descabimento - Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º - Pedido de aposentadoria e concessão do beneficio em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - Regra da CF/88, a

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