(DOC. VP 388.7203.0241.8585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS À MERCANCIA. POSSE DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO.  LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. 

APELAÇÃO  DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

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