(DOC. VP 388.6618.8097.3797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte agravante realize imediatamente cirurgia de mamoplastia redutora pleiteada pela parte agravada na ação de obrigação de fazer de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o Município possui legitimidade passiva na hipótese; (ii) estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela

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