(DOC. VP 388.6189.8304.5674)

TJSP. Retificação de cálculo. Progressão de regime. Cálculo acertado, impassível de alteração. Data-base para fins de progressão que não coincide com a data da primeira prisão do sentenciado. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Falta grave, ademais, que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão (Súm. 534 do C. STJ). Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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