(DOC. VP 388.2519.6540.2160) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO DISSOCIADO DOS FATOS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e respectivas cobranças de recuperação de consumo não faturado, sob alegação de ausência de comprovação mínima do direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por estar dissociada dos fatos processuais; (ii) estabelecer se é legítimo o TOI lavrado pel

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