(DOC. VP 388.0944.5237.4158)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 1.

Insurgência da requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Inteligência das teses fixadas pelo Tema 1.034 do C. STJ, o qual estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplic

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