(DOC. VP 387.8363.3187.4368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE VALIDADE, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DIANTE DA NULIDADE DA CDA, NÃO SENDO CABÍVEL A RESPECTIVA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO NA HIPÓTESE. EXECUTADA QUE OBJETIVA, ASSIM, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CDA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO E PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 5º, Da Lei 6.830/80, art. 2º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO ERRO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA QUE É RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, QUE COMPROVEM A SUA INVALIDADE. arts. 3º DA LEF E 204 DO CTN. POSSIBILIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E A CDA CONSTITUÍREM UM ÚNICO DOCUMENTO. ART. 6º, §2º, DA LEF. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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