(DOC. VP 387.7245.1851.5116)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação por diligência do Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 39 - O STJ, no REsp. 1.858.965/SP/STJ (Tema 1054) fixou a seguinte tese: «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente

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