(DOC. VP 387.6867.8163.6383)

TJSP. UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Condenações por crimes de tráfico de drogas - Ausência de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo suficiente a proximidade temporal e espacial - Ações distintas, sem aproveitamento de oportunidade única - Hipótese de inequívoca reiteração criminosa, descabida a aplicação da fictio iuris, que se reserva ao delinquente casual. Agravo desprovido

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