(DOC. VP 387.6721.5366.2001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEVERÃO SER INTEGRALIZADOS AO DÉBITO TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO O ALCANCE DA EXPRESSÃO «ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO". CPC, art. 323. TAL ENTENDIMENTO VISA EVITAR A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS BASEADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

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