(DOC. VP 387.5250.8465.4218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CITAÇÃO DO EMBARGADO VAI EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL ASSINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA POSTULANDO A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BUSCAS PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NEM ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS DE RG E CPF DO EMBARGADO CONSTAM NOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 

APELO PROVIDO. 

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