(DOC. VP 387.5219.6987.2405)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO MM. JUIZ DAS EXECUÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Bernardo Filho, que regrediu ao regime fechado devido a comportamento inadequado e faltas graves, atribuídas a distúrbios mentais. A defesa solicita substituição da pena por medida de segurança em prisão domiciliar para tratamento ambulatorial no CAPS, alegando que o paciente sofre de esquizofrenia e outros transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. Necessidade de avaliação psiquiátrica para verificar a superveniênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote