(DOC. VP 387.5194.0449.4287)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor e do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de pretensão resistida por inexistência de prévia solicitação extrajudicial. Eventual saldo credor da parte apelante, diante do cancelamento do cartão de crédito e possível compensação. Ônus de Sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: a ausência de inexistência de prévia solicitação extrajudicial não tem o condão de ilidir o princ

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