(DOC. VP 387.4126.6366.4466)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença de procedência do pedido indenizatório para que seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça não apreciado pelo Juízo a quo e determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça formulado pelo réu e de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte assistida pela Defensoria Públic

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