(DOC. VP 387.3896.7790.2111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova nos termos do CDC II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.  A relação entre o autor, ora agravado, e o Banco do Brasil, gestor das contas vinculadas ao PASEP não é definida como relação de consumo a atrair a incidência do CDC, pois decorr

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