(DOC. VP 387.2190.8049.2521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE APP. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. EXEGESE  DA SÚMULA Nº. 652 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NA SEARA DO DIREITO AMBIENTAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 613 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO CASO AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 698. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE DAR COM O FITO DE QUE SEJA DETERMINADA A ELABORAÇÃO, PELA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA, QUE VISE AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES ALMEJADAS. MEIOS E FORMAS DE EXECUÇÃO QUE DEVEM FICAR A CARGO DO PODER EXECUTIVO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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