(DOC. VP 387.0673.8677.1030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRA POR OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

1. O acórdão embargado, no que diz respeito ao mérito do recurso, não contém omissão ou contradição que conduza ao acolhimento dos aclaratórios. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função. 2. Inexiste contradição acerca da premissa atinente às datas consideradas, pois explicitado no julgado que tanto os editais como a lei municipal específica são

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