(DOC. VP 386.9662.4011.2117)

TJSP. Lesão corporal em razão da condição do sexo feminino - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Lei 9.099/1995 - Não preenchidos os requisitos necessários - Caso em tela que não faz jus às determinações da Lei em comento. Recurso improvido

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