(DOC. VP 386.7125.2479.2855)

TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUE EXCLUA A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTE DA AUTORA - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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