(DOC. VP 386.3919.2456.7745)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Comércio eletrônico. Negócio jurídico celebrado por meio do site Mercado Livre. Pagamento do preço por meio do Mercado Pago, sem que o vendedor efetuasse a entrega do produto à parte autora. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Incidência do CDC. Ré que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária

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