(DOC. VP 386.3618.3163.2610)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Delito consumado pela ocorrência de inversão da posse, nos termos da Súmula 582/STJ. Pena-base majorada em razão dos maus antecedentes. Consequências extraordinárias do delito que não foram comprovadas a fim de aumentar a pena-base. Reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea. Pena que não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Aumento da pe

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