(DOC. VP 386.3027.9746.1391)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CREDITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de débito proposta por Pedro Augusto Alves da Cunha, declarando a nulidade da cobrança exigida pela ré no valor de R$ 11.698,56 e eventuais encargos moratórios, além de tornar definitiva decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para j

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