(DOC. VP 386.0611.7823.9843)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a imputação do crime previsto no art. 33, caput, da lei . 11.343/2006 para o previsto no art. 28 do mesmo diploma, fixando pena de prestação de serviços à comunidade. Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da confissão obtida no momento da abordagem policial. Ausência de previsão legal quanto ao dever de advertência, ao acusado, sobre o direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão em

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