(DOC. VP 385.7930.9350.4950)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - VALIDADE DA INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO DE AGENTES DE SEGURANÇA DA CPTM - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DELINEAMENTO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMARIA INTERVENÇÃO DE QUALQUER UM DO POVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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