(DOC. VP 385.6266.9549.8650) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL, EM QUE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO TAMBÉM DA PESSOA JURÍDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO PONTO. II) PLANO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. AUTORA QUE PRETENDEU A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PESSOA FÍSICA SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA ANTE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PEDIDO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS INICIALMENTE CONTRATADOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. MULTA POR QUEBRA DO PLANO DE FIDELIDADE QUE SE MOSTRA ILEGAL E, PORTANTO, VAI AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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