(DOC. VP 385.5092.4122.7245)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. OPTOMETRISTA.

Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão proferida Col. STF, nos autos da ADPF 131, com expedição de alvarás sanitários aos profissionais optometristas que atenderem os requisitos necessários para o exercício da função. Entendimento do STF que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), devendo ser observado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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