(DOC. VP 385.3559.1281.7034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TRABALHO EXERCIDO SEM LIGA LABORAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

PROSPERA A PRETENSÃO DO PARQUET, QUANDO INCONFORMA-SE COM A REMIÇÃO CONCEDIDA. ISSO PORQUE INEXISTIA QUALQUER INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE A PRÁTICA DO TRABALHO PELO APENADO, SENDO QUE A DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA CONFECÇÃO DE AET APÓS OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL A RECOMENDAR O DEFERIMENTO DA BENESSE FULCRADO TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, MESMO QUE A ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL TENHA CONFECCIONADO O ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (APÓ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote