(DOC. VP 385.3020.9961.4549)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador rejeitou as preliminares de nulidade e deu parcial provimento aos apelos defensivos, para condenar o requerente como incurso nas penas dos arts. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 c/c 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, ao total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus

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