(DOC. VP 384.9072.5832.7746)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR.

Questões referentes ao impedimento de magistrado no julgamento do processo do Conselho de Justificação e à inconstitucionalidade da Lei Estadual 427/81, por violação ao princípio acusatório, que foram dirimidas pelo Juízo Criminal. Impossibilidade de revisão do julgamento por esta Câmara de Direito Público. Ausência de interesse recursal. Violação ao princípio da dialeticidade quanto à matéria de fundo, uma vez que as razões recursais se consubstanciam em mera reprodução dos

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