(DOC. VP 384.8121.4673.5134)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Quitação parcial do débito. Acordo de parcelamento da dívida vigente. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

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