(DOC. VP 384.7878.4284.9540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE RECONHECIDA. TEMA 986 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. O recorrente alega que tais tarifas não integram o consumo de energia, razão pela qual requer sua exclusão da base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se é legal a i

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