(DOC. VP 384.4123.3962.1840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a possibilida

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