(DOC. VP 384.2191.1324.9982) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida em ação indenizatória. O Estado alega que a responsabilidade estatal, conforme o art. 37, §6º, da Constituição, se aplica a terceiros e não a agentes públicos em serviço, exigindo comprovação de culpa ou omissão estatal. Defendeu que a atividade policial envolve riscos e que o Inquérito Policial Militar indicou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, afastando a responsabilid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote