(DOC. VP 384.0392.5550.9239)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus com pedido de liminar em favor de Rogério Barroso Ramos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico por falta de psicólogos na unidade prisional. Pedido de cumprimento de alvará de soltura impedido por procedimento de apuração de falta disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis

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