(DOC. VP 383.9981.5642.2319)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇAS VIA MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - COBRANÇAS NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA» - ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - COBRANÇAS, SIM, EFETUADAS PELO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A», QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - FALTA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANDADA PAGAR CANCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A AUTORA E O BANCO - APELAÇÃO DA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA» PROVIDA - APELAÇÃO DO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A» PARCIALMENTE PROVIDA

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