(DOC. VP 383.8350.5220.7849)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Ipuã - Decisão condicionando a penhora do imóvel gerador do tributo cobrado à juntada de certidão atualizada de matrícula - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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