(DOC. VP 383.8245.8394.5307)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI 3150/DF/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Inaplicável, «in casu», a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ - Não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido

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